segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Iniciativa Portugal Inovação Social

Banco, por Lisa Runnels




Por Resolução do Conselho de Ministros, publicada a 16 de dezembro de 2105, o Governo criou a "Iniciativa Portugal Inovação Social". Para além de definir os objectivos a atingir e de estabelecer os instrumentos de política e financeiros tendo em vista a concretização de tais objectivos, é, também, designado como Presidente da "Estrutura de Missão Portugal Inovação Social", Filipe Simões dos Santos.

Ao Filipe Simões dos Santos, desejo os maiores sucessos na coordenação da Estrutura de Missão e na prossecução dos objectivos que lhe estão confiados.

A criação desta iniciativa para a Inovação Social é de louvar e vai ao encontro daquelas que são as orientações da Comissão Europeia tendo em vista a dinamização de uma economia social de mercado na Europa. Assim, é com expectativa que se acolhe esta iniciativa, desde já reconhecendo a sua ambição no que diz respeito aos objectivos propostos e aos instrumentos de política e financeiros definidos, que urge criar e implementar. 

O grande objectivo é "desenvolver o mercado de investimento social para apoio a iniciativas de empreendedorismo e inovação social em Portugal". Para tanto, prevê-se a constituição de um (i) Fundo de Investimento Social; (ii) a criação de Títulos de Impacto Social; (iii) um Programa de Parcerias para o Impacto; e (iv) um Programa de Capacitação para o Investimento Social.

Não obstante o preâmbulo da Resolução começar por reconhecer o papel do terceiro sector em Portugal e afirmar a vontade de estimular o aparecimento de soluções e modelos inovadores, destinados a dar novas respostas para problemas prementes nas áreas sociais, bem como em outras áreas das políticas publicas, entre as quais a saúde, a justiça, a educação e a igualdade de género, a verdade é que o ambiente legal e social existente não é favorável à implementação destas medidas de estímulo à criação de um mercado de investimento social. 

Isto mesmo é confirmado no Relatório sobre Portugal, produzido no âmbito do estudo "A map of social enterprises and their eco-systems in Europe", elaborado pela Comissão Europeia e publicado em Novembro. Como principais constrangimentos são apontados, por um lado, a falta de um conceito legal de "empresa social" consentâneo com o que é usado pela União Europeia e que tem sido adoptado em inúmeros documentos, designadamente no Regulamento relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social. De facto, em Portugal, o conceito de "empresa social" restringe-se ao "mercado social de emprego" e às "empresas de inserção", o que é bem diferente do que se exige para a criação de um mercado de investimento social. Por outro, a Lei de Bases da Economia Social (Lei 30/2013, de 8 de Maio), identifica um conjunto de instituições como sendo de economia social, são elas: (i) as cooperativas; (ii) as associações mutualistas; (iii) as misericórdias; (iv) as fundações; (v) as instituições particulares de solidariedade social, não abrangidas pelas anteriores designações; (vi) as associações com fins altruísticos que actuam no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local; (vii) e as entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da Constituição, no sector cooperativo social. Ou seja, são identificadas um conjunto de instituições, que se enquadram no conceito mais genérico de instituições sem finalidades lucrativas, mas deixando de fora as empresas sociais. Outra fragilidade identificada, é a falta de redes e de mecanismos de ajuda mútua e de troca de experiências entre as instituições, que subsistente, sobretudo, com base em doações e, muitas vezes, longe da actividade económica. Por fim, falta um organismo de certificação de empresas sociais, que vá mais além do que a mera identificação de "boas práticas", é outra das fragilidade identificada.

Ora, para construirmos e desenvolvermos um "mercado de investimento social" necessitamos de, por um lado, "empresas sociais" e, por outro, reconhecer que o investimento social pode assumir muitas formas, muitas delas complementares entre si, conforme a tipologia dos projectos e das instituições a financiar.  

Veja também: Inovação Social

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